quinta-feira, 19 de novembro de 2009

I FONAVID

A Lei n.º 11.340/2006, também conhecida como Lei
Maria da Penha, dispôs sobre a criação dos Juizados
de Violência Doméstica, atribuindo aos juízes que neles
atuam competência cível e criminal.
Na III Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo
Conselho Nacional de Justiça e realizada em 31 de
março de 2009, foi criado o Fórum Nacional de Juízes de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher –
FONAVID - com o fim de reunir juízes de todo o Brasil
que atuam nesta temática.
O I Encontro do FONAVID ocorrerá no Rio de Janeiro
no período de 23 a 25 de novembro de 2009, com a
organização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e
apoio do Conselho Nacional de Justiça, Secretaria Especial
de Políticas para Mulheres, Secretaria de Reforma
do Judiciário do Ministério da Justiça, Associação dos
Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados.
O tema do I FONAVID será a “EFETIVIDADE DA LEI
MARIA DA PENHA”, tendo como objetivos compartilhar
experiências e uniformizar procedimentos afetos à Lei
11.340/06, discutir as decisões oriundas dos Juizados
e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher sob o prisma da efetividade jurídica e, ainda,
avaliar as vantagens e desvantagens de ampliação
de competência do sistema.
Ressalta-se que a criação deste Fórum é imprescindível
para garantir a promoção dos direitos fundamentais
das mulheres e a aplicação dos dispositivos previstos na
Lei Maria da Penha, além de constituir efetivo instrumento
para o aperfeiçoamento dos magistrados e a solidificação
dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher.
FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

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