LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06

A Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha), criada para coibir a violência doméstica contra a mulher, foi colocada em prática pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT). Em decisão recente, os desembargadores da 1ª Turma determinaram que, independente do consenso da vítima, o agressor será processado. A decisão tomou como base um caso ocorrido em novembro passado, em que o marido espancou a mulher grávida e ateou fogo em seu corpo. Acuada, após intimidações do companheiro, resolveu voltar atrás. O juiz acabou arquivando o caso, mas o Ministério Público recorreu da decisão e solicitou que o processo fosse reaberto . O Tribunal de Justiça, seguindo determinação da Lei Maria da Penha, acatou a argumentação dos promotores.

"ATRÁS DE CADA OLHO ROXO EXISTE UM HOMEM FROUXO!"

Maria da Penha homenageada com seu nome na Lei Federal nº 11.340, que impõe mais rigor na punição à violência doméstica, a bioquímica cearense Maria da Penha participou de debate com mulheres paranaenses na quarta-feira 7, na Câmara de Vereadores de Curitiba. Acompanhe, a seguir, entrevista exclusiva com Maria da Penha, feita pela imprensa da CUT-PR.
CUT-PR - Uma pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo, em 2001, revelou que cerca de 20% das mulheres brasileiras sofrem a chamada agressão branda, em forma de tapas e empurrões. Com a Lei 11.340, você acredita que esse percentual possa cair?
Maria da Penha - Quando a violência começa com um tapa ou empurrão, ela tende a se agravar. Se as mulheres realmente tiverem o apoio que a lei prevê, com certeza o agressor será conscientizado. Assim, a estatística sobre mulheres assassinadas e violentadas vai diminuir.
CUT-PR - Além da aplicação efetiva da Lei que leva seu nome, o que mais é preciso para coibir a violência contra as mulheres no Brasil?
Maria da Penha - A lei por si só não vai resolver muita coisa. Tem que haver implementação de mais delegacias, casas abrigos e juizados para que a população sinta que existem mecanismos reais de combate à violência. Até existem essas instituições, mas a quantidade ainda é muito pequena em relação ao número de denúncias.
CUT-PR - "Atrás de cada olho roxo existe um homem frouxo" foi uma declaração sua divulgada na imprensa. A covardia masculina é impulsionada pelo fato de o homem ter vantagem física sobre a mulher ou está mais relacionado ao alcoolismo ou ciúme?
Maria da Penha - violência contra a mulher está relacionada à força física, ao machismo e à idéia que o homem tem de que é superior a mulher. Essa idéia está se desfazendo, e, com o trabalho desenvolvido pelas mulheres que militam contra a violência doméstica, tenho certeza que esse pensamento discriminatório vai acabar.
CUT-PR - O que passa na cabeça das mulheres nos momentos em que são agredidas?
Maria da Penha - Muita revolta, porque nos sentimos não merecedoras disso e realmente não merecemos esse tratamento brutal e medieval. A discussão entre um casal deve ser através do diálogo e não na base da porrada.
CUT-PR - De que forma é possível recuperar a dignidade das mulheres violentadas?
Maria da Penha - mulher agredida deve procurar instituições sociais, como os centros de referência, as entidades de mulheres organizadas e até a própria delegacia da mulher, que não é só local de denúncia, para se interar sobre seus direitos e também a respeito do que ela tem a seu favor no combate à violência com a nova lei.
CUT-PR - Na sua visão, qual a importância dos movimentos feministas organizados na sociedade?
Maria da Penha - As vitórias e conquistas de nós mulheres sempre se dão através da luta dos movimentos sociais. A atuação dessas entidades é fundamental para organização e justiça sociais.
CUT-PR - Você se tornou um símbolo contra a violência doméstica no Brasil. Seu exemplo de luta já está consolidado, e agora, quais são seus planos?
Maria da Penha - Estou sendo requisitada para estar presente em vários locais, sempre levando meu relato e experiência no combate à violência contra a mulher. Eu não tenho parado de viajar, onde chego sempre ressalto que o movimento de mulheres não deixou de lutar. Temos agora um desafio muito maior, que é a efetiva implementação das políticas públicas previstas na lei.
CUT-PR - Que mensagem você deixa para as ativistas feministas que lutam diariamente contra a violência doméstica e pela igualdade?Maria da Penha - ue nós precisamos continuar com nossa luta, para cada dia melhorar mais a situação da mulher, principalmente daquelas que vivem em regiões longínquas, onde o acesso à informação ainda é muito difícil, logo, onde ocorrem mais casos de violência doméstica.

EXEMPLO DE FIBRA E CORAGEM!

Mulher Maria da Penha é exemplo de luta contra violência.
A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, hoje com 61 anos, lutou durante 20 anos para que seu agressor e marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia, fosse condenado. No ano de 1983, ele tentou matá-la duas vezes: com um tiro, quando ela ficou paraplégica aos 38 anos, e depois tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, no entanto usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena.
O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou a denúncia de um crime de violência doméstica pela primeira vez. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje está em liberdade.
Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. Maria da Penha virou símbolo contra a violência doméstica e batizou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006.

BRASÍLIA/DF: 300 NOVOS FEITOS POR MÊS

A CAPITAL DO PAÍS POSSUI UMA VARA COM UMA JUÍZA TITULAR E 3 AUXILIARES PARA ATENDER OS 300 NOVOS PROCESSOS POR MÊS E MAIS DE 3.000 EM TRÂMITE NA VARA. AS AUDIÊNCIAS ACONTECEM TANTO NO TURNO MATUTINO COMO VESPERTINO, TAMANHO VOLUME DE TRABALHO.

A JUÍZA TITULAR MARIA ISABEL DA SILVA AFIRMA QUE O JUDICIÁRIO DISPÕE DESTA VARA E DO NÚCLEO DE APOIO QUE ATENDE TB OS ENCAMINHAMENTOS DAS CIDADES SATÉLITES.

O NÚCLEO POSSUI UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PREPARADA PARA DAR TOTAL APOIO À VÍTIMA, MAS, SEM A AJUDA DO PODER EXECUTIVO, O SERVIÇO TENDE A PERDER A QUALIDADE, POIS ESTE TIPO DE PROBLEMA PRECISA TER ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. NESTE SENTIDO, MARIA ISABEL INFORMA "A MAIOR PARTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO PODE SER RESOLVIDA COM MEDIDA PENAL, ESTE TIPO DE CONFLITO NÃO SE DÁ FIM COM UMA SENTENÇA, TEM MUITO MAIS COISAS ENVOLVIDA."

AS QUESTÕES SÃO COMPLEXAS, POIS, JUNTO DO CASO VEM TODO UM ENVOLVIMENTO FAMILIAR PROBLEMÁTICO, QUE TORNA A AUDIÊNCIA EM UMA "TARDE DE TERAPIA", TERMO USADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA VARA.

A JUÍZA ACREDITA QUE PARA DIMINUIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É NECESSÁRIA UMA FORTE CAMPANHA CONTRA O ALCOOLISMO, POIS NÃO SE TRATA SÓ DE UM PROBLEMA JURÍDICO, MAS TB DE SAÚDE PÚBLICA. É NORMAL AS VÍTIMAS FALAREM NA AUDIÊNCIA "QUANDO ELE NÃO BEBE É UMA ÓTIMA PESSOA", AFIRMA MARIA ISABEL.

SERRA/ES UMA VARA FORA DA CAPITAL

NA CIDADE DE SERRA/ES O JUDICIÁRIO CONTA COM A AJUDA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DAR ANDAMENTO ÀS VÍTIMAS E TRATAMENTO AOS AGRESSORES, JÁ QUE O ALCOLISMO É O GRANDE VILÃO DA HISTÓRIA.

DESDE QUE A VARA FOI IMPLANTADA, NÃO HOUVE NENHUM ÓBITO, NEM LESÃO GRAVE ORIUNDA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA COMARCA.

A JUÍZA CLÉCIA DOS SANTOS BARROS DESTACA QUE O FOCO ESTÁ NO RESPEITO E PROTEÇÃO À VÍTIMA, QUE NA PRÁTICA SIGNIFICA AÇÕES EXTREMAMENTE RÁPIDAS, COMO AUDIÊNCIA EMERGENCIAL, CUMPRIMENTO À FORÇA DAS DETERMINAÇÕES PELO AGRESSOR E PRISÕES NA HORA.

"AS MEDIDAS ESTÃO FAZENDO COM QUE A VIOLÊNCIA NA CIDADE ESTEJA DIMINUINDO, EMBORA NOSSO VOLUME PROCESSUAL AINDA ESTEJA ALTO", AFIRMA A JUÍZA.

OUTRO FATOR INTERESSANTE É QUE A MULHER AGREDIDA, NO CONTATO TANTO COM O MP, COMO COM A JUÍZA, ACABA DENUNCIANDO OUTROS CRIMES QUE O COMPANHEIRO PRATICA, E AÍ COMEÇA OUTRA HISTÓRIA.

CURITIBA/PR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA FAZ COM QUE O MP DESEMPENHE TODOS OS SEUS PAPÉIS E MAIS UM POUCO. EMBORA A LEGITIMIDADE NÃO SEJA EXCLUSIVA, É O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TOMA AS INICIATIVAS EM RELAÇÃO A UMA PARTE IMPORTANTE DA LEI, AS MEDIDAS PROTETIVAS.

DESEMPENHANDO O PAPEL DE FISCAL DA LEI, PROMOTOR CRIMINAL, DE FAMÍLIA E MUITAS VEZES ATÉ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE O MEMBRO DO MP TEM QUE ESTAR ATENTO PARA REQUERER AS MEDIDAS EM RELAÇÃO À VÍTIMA E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, CONFORME OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI MARIA DA PENHA.

A PROMOTORA DE JUSTIÇA DANIELLE GONÇALVES THOMÉ AFIRMA "A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É BASTANTE EFICIENTE, MAS É ESSENCIAL O ACOMPANHAMENTO DE UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PARA RESOLVER O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE."

MARIA É INDENIZADA APÓS 14 ANOS

A PROPOSTA DO GOVERNO CEARENSE DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 60 MIL À FARMACEUTICA MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, DE 63 ANOS, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE ONTEM, NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ. MARIA DA PENHA, PRESENTE À VOTAÇÃO, RESSALTOU QUE PASSOU 14 ANOS ESPERANDO A INDENIZAÇÃO E QUE DESEJAVA QUE FOSSE FEITA UMA INVESTIGAÇÃO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELA DEMORA DO JULGAMENTO RESSARCISSEM O ESTADO PELO VALOR PAGO.

O BRASIL CUSTOU 20 ANOS PARA PUNIR O AGRESSOR DE MARIA DA PENHA, SEU EX-MARIDO, O COLOMBIANO NATURALIZADO BRASILEIRO MARCO ANTONIO HEREDIA VIVEROS, QUE TENTOU MATÁ-LA 2 VEZES. EM UMA DAS TENTATIVAS, SIMULOU UM ASSALTO E LHE DEU UM TIRO QUE A DEIXOU PARAPLÉGICA.

POR TANTA DEMORA, O PAÍS FOI CONDENADO, EM 2001, PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), A PAGAR UMA INDENIZAÇÃO DE US$ 20 MIL COMO COMPENSAÇÃO PELAS IRREGULARIDADES.

SÍMBOLO DO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS NO PAÍS, ELA BATIZOU A LEI DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SANCIONADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2006 PELO PRESIDENTE LULA.

CHAPECÓ/SC - UM HOMEM NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Embora seja comum os tribunais designarem juízas para tal função, Silvio José Franco é juiz titular da 3ª Vara Criminal de Chapecó/SC, onde cumula o juizado de violência doméstica desde na vigência da lei.

Chapecó possui um problema grave de violência doméstica, desde o começo da vara já foram distribuídos mais de 1500 processos, sendo que da violência doméstica ocorreram 3 homicídios consumados e 2 tentados, 4 destes já foram julgados e os réus condenados. Em um plantão de fim de semana chegaram a ser atendidos 14 casos de violência doméstica.

Para resolver o grande problema, o juiz Silvio desenvolveu um projeto pioneiro de atendimento, chamado Programa JUDICI _ Justiça, Dignidade e Cidadania que é dividido em 4 etapas:

1º ACOLHIMENTO - possibilitar às mulheres vítimas de violência doméstica um sistema de atendimento diferenciado do tradicional, numa abordagem acolhedora. Ação: acompanhamento da vítima à sala de acolhimento psicossocial.

2º AMBIENTAÇÃO - proporcionar às vítimas um ambiente acolhedor e harmônico, numa perspectiva humanizadora. Ação: preparação do ambiente baseado na Cromosofia e na Feng Shui.

3º ABORDAGEM PSICOSSOCIAL: propiciar atendimento psicossocial às mulher vítimas de violência doméstica. Ação: apresentação da proposta de trabalho à vítima, permitindo que esta possa delinear a intervenção, de acordo com sua condição emocional. Exibição de vídeo sobre a temática da violência e seus desdobramentos e " feed-back" ao magistrado do atendimento à vítima.

4º AUDIÊNCIA: procedimento judicial.

VARAS CRIADAS E IMPLANTADAS

Felizmente a maioria dos estados da federação já criaram ou instalaram os juizados da violência doméstica. O grande problema é que são poucos os que dispõe dete serviço tb no interior, onde o problema tb é grave. Sensível às estatísticas, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi um dos que mais se preocupou com o assunto e tomou as devidas providências implantado o juizado na cidade de Juazeiro do Norte. O pioneiro na implantação foi o Tribunal do Estado de Mato Grosso que além de implantar o 1º juizado desta natureza no país, tb expandiu para o interior, onde possui mais duas varas instaladas.

Alguns estados já criaram os juizados, mas ainda não implantaram e outros aguardam aprovação das suas respectivas assembléias legislativas. De qualquer forma, embora o problema seja um daqueles antigos cancros da sociedade brasileira, em pouco tempo a lei já está trazendo paz às vítimas e às suas respectivas famílias.

JUIZADOS IMPLANTADOS INCLUSIVE NO INTERIOR: CE, ES, MA, SC, MT e MS.

JUIZADOS IMPLANTADOS SOMENTE NA CAPITAL: AM, DF, GO, PA, PE, PR, RJ, RS e SP.

CRIADOS MAS NÃO IMPLANTADOS: AC, AL, RN e MG.

NÃO FORAM CRIADOS: AM, BA, PB, PI, RO, RR, SE e TO.